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 In this table the tax codes are set differentiating by country and fiscal space. The following selection parameters are set for Portugal:

Tax Country Region

Region or Country

PT
Portugal
PT-MA
Madeira's fiscal space
PT-AC
Azores fiscal space

For each tax code we determine the rate and the corresponding code, as well as the exemption code and the reason for exemption.

Tax TypeTax Code
IVA

RED
INT
NOR
ISE
OUT
NS
IS
ISE
NS
Code (Free field)
NS
NA
NS

For exempt or non-taxable invoices, the regulations require the indication of the exemption code and the reason for exemption

Tax exemption codeTax exemption reason
M01
Artigo 16.º  n.º  6 alíneas a) a d) do  CIVA 
M02
Artigo 6.º do Decreto
Lei n.º 198/90, de 19 de junho
M03
Lei n.º 204/97, de 9 de agosto
Decreto-Lei n.º 418/99, de 21 de outubro 
Lei n.º 15/2009, de 1 de abril 
M04
Artigo 13.º do CIVA
M05
Artigo 14.º do CIVA
M06
Artigo 15.º do CIVA 
M07
 Artigo 9.º do CIVA 
M08
Artigo 2.º n.º 1 alínea i), j) ou l) do CIVA 
Artigo 6.º do CIVA 
Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro 
Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de setembro 
Artigo 8.º do RITI 
M09
Artigo 60.º CIVA 
Artigo 72.º n.º 4 do CIVA 
M10
Artigo 53.ºdo CIVA 
M11
 Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de agosto 
M12
Decreto-Lei n.º 221/85, de 3 de julho 
M13
 Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro 
M14
Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro 
M15
Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro 
M16
Artigo 14.º do RITI 
M20
Artigo 59.º-B do CIVA 
M99
Outras situações de não liquidação do imposto 
(Exemplos: artigo 2.º, n.º 2 ; artigo 3.º, n.ºs 4, 6 e 7; artigo 4.º, n.º 5, todos do CIVA) 

In addition, it will be possible to define whether any of the VAT indicators correspond to the cash criterion.

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