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 this table the tax codes are set differentiating by country and fiscal space. The following selection parameters are set for Portugal:

Tax Country Region

Region or Country

PT

Portugal

PT-MAMadeira's fiscal space
PT-ACAzores fiscal space

For each tax code we determine the rate and the corresponding code, as well as the exemption code and the reason for exemption.

Tax TypeTax Code




IVA

RED
INT
NOR
ISE
OUT
NS


IS

ISE
NS
Code (Free field)


NS

NA
NS

For exempt or non-taxable invoices, the regulations require the indication of the exemption code and the reason for exemption

Tax exemption codeTax exemption reason
M01Artigo 16.º  n.º  6 alíneas a) a d) do  CIVA 
M02Artigo 6.º do Decreto

Lei n.º 198/90, de 19 de junho


M03

Lei n.º 204/97, de 9 de agosto

Decreto-Lei n.º 418/99, de 21 de outubro 
Lei n.º 15/2009, de 1 de abril 
M04Artigo 13.º do CIVA
M05Artigo 14.º do CIVA
M06Artigo 15.º do CIVA 
M07 Artigo 9.º do CIVA 



M08

Artigo 2.º n.º 1 alínea i), j) ou l) do CIVA 
Artigo 6.º do CIVA 
Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro 
Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de setembro 
Artigo 8.º do RITI 

M09

Artigo 60.º CIVA 
Artigo 72.º n.º 4 do CIVA 
M10Artigo 53.ºdo CIVA 
M11 Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de agosto 
M12Decreto-Lei n.º 221/85, de 3 de julho 
M13 Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro 
M14Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro 
M15Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro 
M16Artigo 14.º do RITI 
M20Artigo 59.º-B do CIVA 
M99Outras situações de não liquidação do imposto 
(Exemplos: artigo 2.º, n.º 2 ; artigo 3.º, n.ºs 4, 6 e 7; artigo 4.º, n.º 5, todos do CIVA) 

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